Empresas optantes pelo Simples NÃO podem fornecer todo tipo de mão de obra

A opção pelo Simples Nacional é, na grande maioria dos casos, a alternativa mais vantajosa para as micro e pequenas empresas, tendo em vista a redução de sua carga tributária e a simplificação dos procedimentos burocráticos.

Contudo, algumas micro e pequenas empresas não podem optar por esse regime tributário. No item 2.2 da página de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional (clique aqui) são identificados os casos em que a micro ou pequena empresa não poderá aderir ao Simples.

Nessa elucidação, a Receita Federal é bem clara ao afirmar que, dentre outras restrições, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP):

  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que realize cessão ou locação de mão de obra.

O recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional é vedado, portanto, a quem presta serviços utilizando mais de 1 CNPJ, visando ficar com receita anual dentro do estabelecido pelo regime. Assim como empresas cujos titulares e sócios possuem rendimentos ou participação maior que 10% em outros negócios, com receitas que cumulativamente ultrapassam o estabelecido. Há impedimento também quando sócios ou titulares da empresa possuem vínculo análogo ao empregatício com o contratante dos serviços.

Além disso, é proibida a participação de empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra. Contudo, o item 2.23  da página de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional, esclarece que é permitida a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada.

Desse modo, empresas que se encontram nessas situações e o fazem (como diferencial competitivo de mercado) estão cometendo irregularidade fiscal e, além de infringir a lei, comprometem a segurança do cliente, já que ele é corresponsável por todas as obrigações.

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