e-Social em condomínios

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O e-Social é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com o envolvimento da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, do INSS e da Caixa Econômica Federal, o qual padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de informações produzidas pelo empregador, integrando e agilizando a gestão das informações pelo governo. O e-Social já é realidade para todos os portes de empresas desde janeiro deste ano, mas os condomínios têm que se enquadrar nesse sistema a partir de 1º de julho.

O e-Social é uma importante ferramenta de controle para que haja o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas referentes não só aos funcionários registrados, mas às contratações de serviços de autônomos e ao pagamento das retenções das empresas terceirizadas, que evitará deficiências e também sonegação de impostos. As novas regras afetam os condomínios que possuem funcionários, onde as rotinas trabalhistas como admissões, aviso e pagamento de férias e desligamentos não poderão mais ser retroativas, como é usual nos dias de hoje. O objetivo é que o e-Social traga maior transparência à gestão do condomínio e também maior tranquilidade para síndicos e moradores nos assuntos que envolvem os colaboradores, bem como nos demais serviços desenvolvidos no condomínio. E, ainda que o condomínio não tenha funcionários ou não tenha contratado nenhum serviço durante o ano, deverá o mesmo informar ao sistema “Sem Movimento”.

Diante desta nova realidade, o condomínio passa a ter que fazer um planejamento e as informações deverão ser enviadas em tempo real. Por exemplo, no caso de uma admissão, os dados deverão ser encaminhados via sistema com os detalhes da contratação, dados pessoais e informações trabalhistas um dia antes de o funcionário iniciar o trabalho. Outro ponto de mudança diz respeito ao cumprimento das normas de Medicina e Segurança do Trabalho, na qual os laudos médicos e atestados obrigatórios deverão sempre estar dentro da validade e caso o condomínio não possua esses documentos deve entrar em contato com sua administradora ou com sua contabilidade para buscar informações e providenciá-los.